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Jornal do Meio Ambiente, Matéria da ABETRE

Apenas 22% dos resíduos industriais têm tratamento adequado

Segundo a Abetre, 78% dos rejeitos ainda são depositados em lixões, criando um passivo ambiental de R$ 5 bilhões na última década.

Das 2,9 milhões de toneladas de resíduos industriais perigosos gerados anualmente no Brasil:

- Somente 600 mil toneladas, cerca de 22%, recebem tratamento adequado, conforme estimativa da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento, Recuperação e Disposição de Resíduos Especiais (Abetre);
- os 78% restantes são depositados indevidamente em lixões, sem qualquer tipo de tratamento.

O presidente da Abetre, Carlos Fernandes, afirma que, dos rejeitos industriais tratados:

- 16 % vão para aterros;
- 1 % é incinerado; e os
- 5 % restantes são co-processados (ou seja, transformam-se, por meio de queima, em parte de matéria-prima para a fabricação de cimento).

A Criação de um Grande Passivo Ambiental

“Esses 2 milhões de toneladas de resíduos industriais jogados em lixões significam possibilidade de contaminações e agressões ao meio ambiente”, diz.

Segundo Fernandes, “se considerarmos apenas metade dessa quantidade como sujeita a futuras fiscalizações, o País vê crescer, por ano, em 1 milhão de toneladas o seu resíduo industrial alocado indevidamente”.

Nos últimos dez anos, este montante passa para cerca de 12 milhões de toneladas.

Em uma estimativa conservadora, a indústria brasileira apresentou um passivo de R$ 5 bilhões na última década.

E o mais assustador é que esse passivo cresce meio milhão de reais a cada ano.

A entidade calcula que o potencial do mercado de destinação de resíduo industrial perigoso é de R$ 1 bilhão por ano no Brasil. Atualmente, porém, o tratamento e a disposição de rejeitos geram um faturamento de aproximadamente R$ 240 milhões, valor cinco vezes menor do que o potencial.

Segundo João Gianese Netto, diretor da Abetre, esse mercado inclui as empresas que fazem a recuperação de resíduos. Entre os rejeitos, que podem ser reutilizados estão os metais, borracha, plásticos e lâmpadas (mercúrio), entre os sólidos, e os solventes e óleos queimados, entre os líquidos.

O Tratamento dos Resíduos Industriais

Entre os tratamentos possíveis para os resíduos industriais perigosos estão:

- o aterro (local de disposição final de resíduos sólidos utilizando princípios específicos de engenharia para armazenar rejeitos),
- a incineração (processo físico-químico que emprega a destruição térmica a alta temperatura para destruir a fração orgânica e reduzir o volume do rejeito) e
- o co-processamento (processo de destruição térmica de resíduos em fornos industriais devidamente licenciados, com aproveitamento energético ou matérias-primas).

Outros Tratamentos

Outros sistemas listados por Gianese são:
- a central de tratamento de resíduos industriais (uma evolução dos aterros, que contempla operações distintas, incluindo a reciclagem),
- o blending (plantas industriais, para o recebimento e o tratamento de resíduos industriais para combustíveis alternativos) e
- a inertização (utilizada para os resíduos perigos em países como a França, mas ainda não disponível no Brasil).

Porque a Empresa deve Gerenciar Corretamente os Resíduos Industriais ?

Vamos analisar as seguintes:
- Leis;
- Transporte; e
- Armazenamento.

O Brasil e o Direito Ambiental

Até o início dos anos oitenta pode-se dizer que não havia uma legislação de proteção do meio ambiente, pois o ordenamento jurídico até então, relativo a água, florestas, tinha o objetivo de proteção econômica e não ambiental.

Com o advento da Lei 6938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, passou-se a ter a visão protecionista, instituindo as responsabilidades àquele, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, causar degradação ambiental, o princípio do poluidor pagador, independentemente de culpa, adotando-se para o caso a teoria da responsabilidade objetiva, na qual o risco é que determina o dever de responder pelo dano.

Esta lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 225 fixou os princípios gerais em relação ao meio ambiente, estabelecendo no parágrafo terceiro que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado.

A grande novidade: a responsabilidade penal não só para a pessoa física mas também à pessoa jurídica.

Entretanto, somente em 1988 veio a Lei 9605 que estabeleceu as sanções penais e administrativas, regulamentando a Constituição.

A partir daí, com os poderes atribuídos ao Ministério Público, pela própria Constituição e depois pelo Código de Defesa do Consumidor, somado à atividade dos órgãos ambientais, começa a haver a efetividade desta lei, passando especialmente as empresas a correr sérios riscos ao não observarem as regras ambientais, podendo sofrer severas e pesadas penas, tanto administrativas, civis e penais, que vão desde a interrupção das atividades, suspensão de direitos, tais como, não participar de licitações, não receberem incentivos fiscais, ou financiamentos oficiais, ou ainda, trabalhos comunitários, a prisão de todos que colaboraram para o delito, dirigentes ou não, mais multa, independentemente do dever de reparar os danos.

Outras leis e normas importantes foram editadas no mesmo período, ressaltando-se a Lei das Águas, que cria os comitês de gerenciamento de bacias, a legislação de embalagens dos agrotóxicos, as resoluções do CONAMA, editadas a partir 1986.

Toda esta legislação exige uma imediata mudança nos paradigmas das atividades produtivas, buscando a sustentabilidade, com a aplicação de processos de produção mais limpa e/ou tecnologias limpas.

Deve-se atentar, entretanto, para a necessidade de um tempo para ajustamentos, um tempo para informação, um tempo para que exigências desmesuradas ou fora de nossa realidade, impeçam o progresso.

Não podemos matar o boi para eliminar o carrapato. Mas é importante que nossos empresários comecem a buscar adequar-se ao novo modelo, para não serem pegos de surpresa, até pelo mercado que também exige uma nova postura em relação ao meio ambiente.

A Prisão da Pessoa Jurídica

Nossa legislação ambiental iniciou em 1981, mas a efetividade das normas estão ocorrendo a partir da regulamentação do art. 225 da Constituição Federal, principalmente pela da Lei 9.605/98, que estabelece as sanções penais e administrativas a quem descumprir a vastíssima legislação de proteção ao meio ambiente, tanto no âmbito federal, como estadual ou municipal, trazendo como novidade a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Será então o estabelecimento encarcerado? Evidentemente isto é impossível.

Entretanto, neste cipoal legislativo, com atuação efetiva dos órgãos ambientais, e, principalmente, do Ministério Público Federal e Estadual, que conta com departamentos especializados sobre o tema, traz ao empresário, tanto da área urbana como rural, sérios riscos de ver suas atividades inviabilizadas diante do rigor da lei.

As sanções penais vão da:

- reparação do dano causado,
- multas elevadas,
- suspensão ou interrupção da atividade do estabelecimento,
- proibição da participação de licitações,
- exclusão de benefícios tributários,
- não contratação de financiamentos oficiais,
- prestação de serviços comunitários, e
- outras sanções administrativas, não se excluindo a responsabilidade pessoal de todos que foram co-responsáveis pelo delito, aí sim com a pena de prisão.

Situação semelhante ocorre na legislação francesa e americana, e no Brasil já há precedentes da penalização da empresa.

De tal sorte, independentemente do exame da necessidade de um período de adequação ao novo sistema, cabe urgentemente aos empresários adaptarem-se ao modelo de desenvolvimento sustentável, desta forma:

- sem comprometer o meio ambiente para as gerações futuras,
- reduzindo desperdícios,
- gerando menos resíduos, a partir de utilização de processos de produção mais limpa, sob pena de responderem objetivamente pelo dano causado.

Pois o princípio da lei é do poluidor pagador, ou seja, poluiu pagou, independentemente de culpa.

Por fim, não se pode esquecer uma penalização adicional que é a do mercado, que exige produtos ambientalmente adequados. A informação é fundamental.

Direito Ambiental na Legislação Federal

Constituição Federal

CAP VI - Dispõe sobre o meio ambiente.

Lei Federal 9.605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto 3.179/99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei 6.839/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei Federal - 6.938/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação, aplicação e estrutura do SISNAMA.

Crimes Ambientais

Lei Federal - 9.605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Medida Provisória - 2.163-41
Acrescenta dispositivos à Lei 9.605/98. De acordo com essa medida, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Decreto-Lei - 3.688/41
Dispõe sobre a Lei de Contravenções Penais – artigo 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheio).

Decreto Federal - 3.179/99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto Federal - 3.919/01
Acresce o artigo 47-A, ao Decreto nº 3.179/99, estabelecendo multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a quem importar pneu usado ou reformado. Incorre nesta mesma pena quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.

Transportes

Decreto-Lei - 2.063/83
Estabelece multas a serem aplicadas por infração à regulamentação para execução do serviço de transporte rodoviário de produtos perigosos, e dá outras providências.

Decreto Federal - 88.821/83
Aprova o Regulamento para execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências.

Decreto Federal - 92.804/86
Altera o Decreto Federal 88.821/83. Refere-se à conversão de multa em advertência.

Decreto Federal - 96.044/88
- O veículo utilizado no transporte de produto perigoso deverá portar rótulos de risco e painéis de segurança específicos, de acordo com as NBR 7500 e 8286.
- os veículos deverão portar o conjunto de equipamentos para situações de emergência.
- para o transporte de produto perigoso a granel, os veículos deverão estar equipados com tacógrafo, ficando os discos utilizados à disposição dos interessados por três meses. Em caso de acidente, deverão os discos ser mantidos por um ano.
- O veículo que transportar produtos perigosos deverá evitar o uso de vias em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas.
- O condutor do veículo, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deverá receber treinamento específico.

Documentação exigida:

- Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo INMETRO ou por entidade por ele credenciada;
- Documento fiscal do produto transportado, contendo as seguintes informações:

1) número e nome apropriado para embarque,
2) classe e, quando for o caso, subclasse à qual o produto pertence,
3) declaração assinada pelo expedidor de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento e transporte, conforme a regulamentação em vigor;
4) Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, emitidos pelo expedidor, de acordo com as NBR 7503, 7504 e 8285, preenchidos conforme instruções fornecidas pelo fabricante ou importador do produto transportado, contendo:

a) orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de emergência, acidente ou avaria,
b) telefone de emergência da corporação de bombeiros e dos órgãos de policiamento de trânsito, da defesa civil e do meio ambiente ao longo do itinerário.

Resolução - 02/91 - CONAMA
Determina que as cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas serão tratadas como potenciais fontes de risco para o meio ambiente, sendo que o importador, o transportador, o embarcador ou agente que os represente, responderão solidariamente pelas ações de prevenção, controle, tratamento e disposição final dos resíduos gerados por essas cargas, salvo previsão específica de responsabilidade em contrato.

Nuclear

Lei Federal - 4.118/62
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear e sobre a criação da Comissão Nacional da Energia Nuclear (CNEN)

Lei Federal - 6.453/77
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares.

Decreto-Lei - 1.810/80
Dispõe sobre a construção de usinas nucleoelétricas.

Lei Federal - 9.765/98
Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização - TLC de materiais nucleares e radioativos e suas instalações. Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à CNEN sobre as atividades relacionadas à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear.

Take Back

Resolução - 257/99 - CONAMA
Institui o take back de pilhas e baterias.

Resolução - 258/99 - CONAMA
Institui o take back de pneus.

Resolução - 263/99 - CONAMA
Inclui o inciso IV ao artigo 6º, da Resolução CONAMA nº 257/99.


Fonte: Jornal do Meio Ambiente

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